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RECURSO DE MULTAS

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EXCESSO

DE PONTOS

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MULTAS GRAVÍSSIMAS

MULTAS

ANTT

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SUSPENSÃO

E CASSAÇÃO

CNH

 

Excesso de Pontos

Sempre que o condutor atingir 20(vinte) pontos ou mais em seu prontuário, num período de 12 (doze) meses estará sujeito a suspensão do direito de dirigir de acordo com o Art. 261, § 1. Art. 261.

 

A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

 

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

 

I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

 

II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

 

(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) § 1º Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, prevista no art. 259.

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